Regulamentações, conformidade legal e tributação

Assim que a sua empresa obtiver a licença, seja no continente ou numa zona franca, deverá fazer uma declaração de Proprietários Beneficiários Finais (UBO), para divulgar quem controla a empresa. Isto faz parte do compromisso dos EAU para prevenir a lavagem de dinheiro e melhorar a transparência financeira.

Deve fazer a sua UBO no prazo de 15 dias após obter a sua licença. São aplicadas sanções rígidas por incumprimento, incluindo multas de até 272 000 USD e suspensão da licença comercial por 12 meses ou mais. 

Para cumprir os regulamentos de anti-branqueamento de capitais, as empresas financeiras e as Empresas e Profissões Não Financeiras Designadas (DNFBP) devem também registar-se como entidade delatora, parte interessada ou órgão de supervisão no serviço goAML da Unidade de Inteligência Financeira dos EAU.

Verificar requisitos do goAML >

Embora os residentes do Dubai não estejam sujeitos ao imposto sobre o rendimento, as empresas que operam no emirado podem estar sujeitas a uma série de impostos.

Para assistência e aconselhamento profissional sobre as obrigações fiscais da sua empresa, pode contactar um agente fiscal: consulte a lista de agentes fiscais registados da Autoridade Tributária Federal para encontrar um agente.

Também pode obter mais detalhes sobre os impostos dos EAU, incluindo todas as regras e regulamentos, na Autoridade Tributária Federal.

Todas as entidades jurídicas que fazem negócios no Dubai devem manter registos financeiros e obter um relatório anual de auditoria que contenha todas as informações sobre receitas e despesas. O relatório do auditor pode ser apresentado em árabe ou inglês. 

As empresas do Continente e das zonas francas devem nomear anualmente um auditor para inspecionar os seus livros. No continente, os auditores devem ser licenciados e registados no Ministério da Economia dos EAU. As empresas têm de manter registos de cada auditoria anual durante cinco anos.

Aqui está uma lista indicativa de algumas das principais empresas de auditoria que operam no Dubai:

• Deloitte
  
• PricewaterhouseCoopers (PwC)
• Ernst & Young (EY)
• KPMG
• Grant Thornton
• BDO

No Dubai, os direitos de propriedade intelectual são protegidos pela lei federal dos EAU pelo Ministério da Economia dos EAU e aplicados a nível do emirado pelas autoridades sediadas no Dubai. Em 2021, os EAU atualizaram as suas leis para melhorar as proteções e mecanismos de aplicação de patentes, marcas registadas, direitos de autor, desenhos industriais e segredos comerciais. 

Nesse mesmo ano, os EAU também aderiram ao sistema internacional de marcas conhecido como Sistema de Madrid, o que significa que empresas estrangeiras e proprietários de marcas no país podem apresentar um único pedido de marca internacional e pagar um conjunto de taxas para obter proteção em até 130 países. 

Consulte o site do Ministério da Economia dos EAU para obter detalhes sobre leis e regulamentos relacionados com direitos autorais e propriedade intelectual.

O sistema judicial nos EAU é uma combinação de tribunais federais e de emirado, que defendem o Estado de direito, resolvem disputas, e cada emirado pode decidir estabelecer o seu próprio sistema judiciário ou fundir-se com o sistema judicial federal.

Existem três fontes principais de direito no Dubai:

• Todas as leis e decretos aprovados a nível dos EAU (Leis Federais): estas leis federais cobrem questões centrais para o interesse nacional dos EAU, tais como relações exteriores, defesa, finanças federais, segurança, aviação civil, educação e saúde pública: veja uma lista completa de áreas abrangidas pela legislação federal.
• Leis aprovadas no Dubai que são específicas do emirado: estas leis abrangem todo e qualquer assunto local que não seja prerrogativa do governo nacional. 

• Sharia (lei islâmica): a Sharia serve como base primária para a legislação, com o sistema judicial a aplicar a Sharia ou a lei civil com base nas circunstâncias específicas de cada caso.

As empresas sediadas no continente têm as seguintes opções para a resolução de litígios: